Conheça a pesquisa "CURRÍCULOS DE COMPUTAÇÃO: Levantamento e Recomendações"

Notícias

02.12.2016
Tempo de leitura: 2 minutos

ECA comentado: ARTIGO 80/LIVRO 1 – TEMA: Casas de jogos

ARTIGO 80/LIVRO 1 – TEMA: CASAS DE JOGOS
Comentário de Francisco Xavier Medeiros Vieira
Tribunal de Justiça/Santa Catarina

A inobservância desta disposição sujeita o infrator à pena do art. 258 – multa de 3 a 20 salários de referência, podendo a autoridade judiciária determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 dias, em caso de reincidência.
O art. 81, VI, proíbe a venda à criança ou adolescentes de bilhetes lotéricos e equivalentes.
Os jogos a que se refere o artigo, por evidente, são os legalmente permitidos.
Estão excluídos da vedação os estabelecimentos que explorem comercialmente diversões eletrônicas, tanto que compete à autoridade judiciária a disciplina do assunto, através de portaria, ou autorização mediante alvará (art. 149, I, “d”).
O revogado Código de Menores já proibia o ingresso de crianças e adolescentes em casas de bilhar, sinuca ou congênere (art. 57).
No capítulo “Da polícia de costumes”, a Lei das Contravenções Penais (art. 50, § 1º) pune com pena agravada em um terço a exploração de jogo de azar, em lugar público ou acessível ao público, se existe entre os empregados, ou participa do jogo, pessoa menor de 18 anos.
Já, o Código Penal, ao tratar dos crimes contra a assistência familiar, prevê, no art. 247, I, pena de detenção de um a três meses, ou multa, para quem permitiu a criança ou adolescente sujeito ao seu poder ou confiado á sua guarda ou vigilância a freqüência em casa de jogo ou mal-afamada, ou a convivência “com viciosa ou de má vida”.

Este texto faz parte do livro Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por Munir Cury


Outras Notícias

Tecnologia e matemática na educação são destaques no 9º Congresso da Jeduca

01/09/2025

Tecnologia e matemática na educação são destaques no 9º Congresso da Jeduca

Evento reuniu especialistas para debater IA, redes sociais e novas formas de ensinar matemática no Brasil

Setor de TIC cresce e aposta no protagonismo dos jovens para ocupar novas vagas

29/08/2025

Setor de TIC cresce e aposta no protagonismo dos jovens para ocupar novas vagas

Estudo inédito revela que 82% das empresas dispostas a contratar afirmam que soft skills, diversidade e ensino técnico são decisivos para a entrada de jovens no mercado de TI no Brasil

Matemática abre caminhos para o futuro profissional dos jovens  

19/08/2025

Matemática abre caminhos para o futuro profissional dos jovens  

O domínio de habilidades matemáticas é base essencial para diversas carreiras, especialmente nas áreas de ciência, tecnologia e inovação

6ª edição do Hack4Edu chega ao Brasil e desafia estudantes a inovar com IA

15/08/2025

6ª edição do Hack4Edu chega ao Brasil e desafia estudantes a inovar com IA

Hackathon internacional reúne estudantes e especialistas para criar soluções tecnológicas com impacto social e educacional, premiando ideias de destaque

Da formação à prática: professores multiplicadores fortalecem redes de ensino com inovação

13/08/2025

Da formação à prática: professores multiplicadores fortalecem redes de ensino com inovação

Educadores apoiam colegas para integrar tecnologia na sala de aula, aumentando o engajamento e melhorando o desempenho dos estudantes

Como a tecnologia pode apoiar professores na construção de uma educação antirracista

30/07/2025

Como a tecnologia pode apoiar professores na construção de uma educação antirracista

Novos cursos gratuitos da plataforma Escolas Conectadas mostram como ferramentas digitais podem integrar o antirracismo ao currículo escolar e promover práticas pedagógicas mais inclusivas