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Sandra Alves*
I. Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
II. Conhecendo a realidade das crianças e adolescentes no município
III. Como fazer?
IV. Plano de Ação Municipal para a Criança e o Adolescente
V. Plano de Aplicação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
I. Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
O que é?
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão colegiado permanente, com natureza paritária e caráter deliberativo, formado por representantes do governo e da sociedade civil.
Qual a sua finalidade?
Elaborar normas gerais para a formulação e implementação da política de atenção dos direitos da criança e do adolescente, observadas as linhas de ação e as diretrizes conforme dispõe a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , bem como acompanhar e avaliar a sua execução.
Conhecer e entender a Legislação:
Para o bom desempenho é imprescindível que o Conselheiro tenha pleno conhecimento da legislação, em especial :
1. Leis e Decretos de criação do Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
2. Regimento Interno;
3. Resoluções do Conselho Municipal vigentes;
4. Resoluções do CONANDA.
É de suma importância que a legislação do Conselho esteja em sintonia com o ECA, Legislação Municipal e demanda municipal.
II. Conhecendo a realidade das crianças e adolescentes no município
É muito importante contar com o apoio de alguns órgãos que tem trabalho direto com a população, como por exemplo:
1. Conselhos tutelares;
2. Agentes de saúde da família;
3. Escolas;
4. Postos de saúde;
5. Vara da Infância;
6. Organizações da sociedade civil, entre outros.
Para conhecer melhor a situação das crianças e adolescentes no município, o primeiro passo é realizar um diagnóstico desta situação. Em municípios pequenos a tarefa é mais fácil.
O Conselho Tutelar é um parceiro estratégico para o levantamento da situação da criança e do adolescente no município. É ele quem recebe as denúncias dos casos de violação dos direitos, é ele quem faz encaminhamentos das demandas. É ele, portanto, quem pode auxiliar o conselho no levantamento tanto dos principais problemas enfrentados, quanto da ausência de programas de atendimento nas diferentes áreas, como saúde, educação, cultura, esporte, lazer, convivência familiar e comunitária.
Em municípios maiores, é importante contar com a assessoria de instituições especializadas na realização de diagnósticos. Para isso, é necessário que o Conselho inclua no seu planejamento a contratação destas instituições para auxiliá-lo neste levantamento e que solicite dos órgãos municipais como as secretarias de saúde, da educação, da assistência social, entre outros, o repasse de dados sobre a situação da infância e adolescência no município.
É muito importante que os conselhos façam isso no início da gestão municipal, pois é no primeiro ano de gestão que o plano plurianual é elaborado e aprovado pela Câmara de Vereadores. O PPA será a diretriz.
Diagnóstico
Realizar o diagnóstico é o primeiro passo na realização do planejamento e para a construção do plano de ação municipal. Elaborá-lo é identificar e analisar a situação da criança e do adolescente no município, buscando conhecer quais são os principais problemas e desafios a serem superados, entender quais são suas causas, observar quais são seus efeitos, para definir as melhores formas de agir para transformar e melhorar a vida da população infanto-juvenil.
O diagnóstico ajudará a dimensionar as necessidades e demandas de programas e serviços que garantam os direitos das crianças e adolescentes no município.
Por exemplo, o conhecimento da realidade municipal, por meio do diagnóstico, poderá indicar as áreas de maior vulnerabilidade social bem como as necessidades de crianças e adolescentes em idade escolar, como por exemplo a criação de programas de transporte escolar da população nesta faixa etária que vive no meio rural, ou em localidades mais distantes da sala de aula, ou mesmo identificar a demanda pela construção de escola mais próxima da moradia destas crianças, ou a necessidade de criação de programa para dependentes de substâncias químicas, ou um programa de combate ao trabalho infantil e exploração sexual.
A realização do diagnóstico da situação de crianças e adolescentes no município possibilitará o acompanhamento e avaliação do plano de ação, e a identificação e avaliação das mudanças geradas na vida de crianças e adolescentes no município no período determinado.
A elaboração do diagnostico terá mais qualidade quanto maior for o envolvimento dos responsáveis que conhecem e atuam diretamente com as políticas para crianças e adolescentes.
Quanto mais informações, pontos de vista e amplo envolvimento, melhor será a capacidade de identificar e analisar os problemas e maior a qualidade das propostas e ações para enfrentá-los.
III. Como fazer? a. pesquisar e descrever os problemas: levantar informações sobre as condições de vida das crianças e adolescentes, pesquisar e organizar dados para compreender a sua situação no município. O uso de indicadores, ou seja, dados qualitativos e quantitativos relativos à saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, entre outros, ajuda a dimensionar e contribui para descrever os problemas existentes. Se no seu município estes dados não estiverem organizados, há que se fazer um esforço para que eles fiquem disponíveis de maneira organizada. Para o mapeamento da realidade das crianças e adolescentes é recomendável:
– Consultar a população, criando espaços de diálogos com os diferentes setores, regiões do município e pessoas de atuação reconhecida em favor das crianças e adolescentes.
– Consultar os órgãos municipais responsáveis pelas ações nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, entre outros.
– Consultar os Conselhos Tutelares, Vara da Infância e Ministério Público, conhecendo as principais denúncias de violações de direitos e demandas.
– Acessar as informações disponíveis em estudos realizados pelo IBGE, IPEA, Ministérios da Saúde e da Educação, Unicef, organismos estaduais, universidades e institutos de pesquisa.
– Considerar as resoluções das Conferências Municipais sobre a criança e o adolescente, saúde, educação, assistência social, políticas para as mulheres, promoção da igualdade racial, direitos humanos, entre outras.
b. Explicar as causas dos problemas: após o levantamento da situação e a descrição dos problemas, é necessário identificar as causas dos problemas, considerando, inclusive, que um problema pode ter muitas causas. Explicar um problema é reconhecer as conseqüências que o problema provoca, permitindo uma melhor visão sobre as ações necessárias para enfrentá-lo. A explicação de um problema implica em estabelecer distinção entre:
– Os indicadores: o problema se identifica por meio de…
– As causas: o problema se deve a…
– As conseqüências: o problema produz impacto em…
c. O que fazer para superar os problemas levantados?
– Este é o papel do Plano de Ação Municipal.
IV. Plano de Ação Municipal para a Criança e o Adolescente
À luz do diagnóstico:
– definir as prioridades: quais os principais problemas que se pretende modificar?
– definir as metas: quais os desafios que se quer enfrentar e os resultados que se quer alcançar – explicitar o que vai mudar na vida das crianças e adolescentes, por meio do conjunto de ações que serão desenvolvidas
Importante: a partir da definição das metas e resultados que ser quer alcançar é que se elabora o plano de ação que irá detalhar como concretizá-las.
– definir os recursos necessários (econômicos/orçamentários, humanos, materiais, políticos)
– definir os responsáveis e parceiros
Exemplo de Plano de Ação:
| Metas | Ações | Recursos | Prazo | Responsáveis |
| Toda criança de 7 a 14 anos na escola com evasão zero | Localizar crianças e adolescentes fora da escola e matriculá-las imediatamente |
– Mutirão de visitas domiciliares – Matrículas fora de prazo – Campanha de orientação às famílias para matricular seus filhos
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Até maio de 2009 | Secretaria da educação + Conselho Municipal dos Direitos da Criança + Conselho Municipal da Educação |
| Garantir a permanência da criança na escola |
– Distribuição do kit de material escolar – Transporte gratuito – Bolsa-família (para famílias de baixa-renda) – Campanha de orientação às famílias para a permanência da criança, enfatizando os benefícios da escolarização – Equipe de apoio pedagógico
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| Criar programa de apoio, orientação e auxílio às famílias |
– Programa de geração de renda – Redes comunitárias de solidariedade e apoio às famílias de baixa-renda
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Até junho de 2009 | Secretaria da Assistência Social + Conselho Municipal dos Direitos da Criança + Conselho de Assistência Social |
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| Adolescentes e comunidades |
Justiça Restaurativa |
– Formação de Lideranças
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Até julho de 2009 | Parceria com a Vara da infância e Promotoria |
V. Plano de Aplicação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
– Para se definir a aplicação é necessário primeiramente definir a arrecadação.
– À luz do diagnóstico combinado com o Plano de Ação Municipal é fundamental estabelecer os eixos prioritários na seleção de projetos de forma que a execução desses projetos dêem respostas as demandas levantadas pelo diagnóstico.
– Traçar um plano de visita e acompanhamento pelos Conselheiros dos projetos em execução, resultados alcançados e impacto das ações desenvolvidas.
– Publicizar a aplicação de recursos do Fundo, os projetos em execução e os resultados alcançados.
Referências:
– Mapa da Criança e do Adolescente 2001 – Programa Prefeito Amigo da Criança – Fundação Abrinq
– Caderno Prefeito Criança – Políticas Públicas Municipais de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes – Fundação Abrinq
– Formação de Conselheiros em Direitos Humanos Livros I e II. Secretaria Especial de Direitos Humanos e Ágere Cooperação em Advocacy. Brasília, 2007
* Sandra Alves é advogada especialista em Terceiro Setor e conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (CMDCA/SP)
