Notícias

02.12.2016
Tempo de leitura: 2 minutos

ECA comentado: ARTIGO 216/LIVRO 2 – TEMA: Dos Crimes

ARTIGO 216/LIVRO 2 – TEMA: INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS

Comentário Antonio Herman Y. Benjamin
Ministerio Publico/Sao Paulo

1. A responsabilização do agente publico

Nos termos da Constituição Federal de 1988, “as pessoas jurídicas de Direito Publico e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado a direito de regresso contra a responsável nos casas de dolo ou culpa” (art. 37, § 6º).

Enquanto que a regime da responsabilização do Estado e a da res­ponsabilidade objetiva, o dos agentes públicos e sempre a da responsabili­dade subjetiva (dolo ou culpa).

2. Responsabilidade civil e administrativa

Segundo a dispositivo, a remessa de peças e “para apuração da res­ponsabilidade civil e administrativa”. Não se menciona a responsabilidade penal, pais a Ministério Publico, dominus litis, funciona, necessariamen­te, em todos as processos e procedimentos do Estatuto e também porque não cabe aos órgãos da Administração a apuração de ilícitos penais. Tal e tarefa da autoridade policial.

3. Autoridade competente

A autoridade competente e aquela que tem atribuição suficiente para apurar as irregularidades. Se o órgão a que pertencer 0 agente possuir uma Corregedoria, e este 0 destinatário competente. Se não, a remessa deve ser dirigida ao chefe do órgão.

4. ”Transitada em julgado a sentença”

O trânsito em julgado dispara o dever de remessa das peças a autori­dade competente. Não quer isso significar, em absoluto, que o juiz, já no inicio do procedimento, assim não possa proceder. o sentido do dispositi­vo e de que o juiz, antes do transito em julgado, têm discricionariedade para remeter ou não as informações sabre a comportamento do agente. Apos o transito em julgado da sentença condenatória do Poder Publico, aquilo que era discricionariedade se transforma em vinculação.

Este texto faz parte do livro Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por Munir Cury


Outras Notícias

Informe Social 2024: iniciativas em prol de uma educação pública mais inclusiva e digital

18/06/2025

Informe Social 2024: iniciativas em prol de uma educação pública mais inclusiva e digital

Em 2024, a Fundação Telefônica Vivo reafirmou seu compromisso com a educação pública, promovendo inclusão e inovação nas escolas por meio da tecnologia

Dia dos Voluntários mobiliza 10 mil colaboradores e beneficia 51 instituições em todo o Brasil

18/06/2025

Dia dos Voluntários mobiliza 10 mil colaboradores e beneficia 51 instituições em todo o Brasil

Uma das maiores iniciativas corporativas no país, o Programa de Voluntariado da Fundação Telefônica Vivo mobilizou ações simultâneas em 34 cidades, atendendo cerca de 45 mil pessoas

Especialista explica como a IA generativa pode ser usada na educação

10/06/2025

Especialista explica como a IA generativa pode ser usada na educação

O pesquisador Fábio Campos, do Transformative Learning Technologies Lab, da Universidade de Columbia (EUA), fala dos benefícios e desafios do uso da IA e dá exemplos de como ele pode ser aplicada em sala de aula

Tecnologia em sala de aula: conheça histórias inspiradoras de quatro professores da rede pública

28/05/2025

Tecnologia em sala de aula: conheça histórias inspiradoras de quatro professores da rede pública

Docentes dos estados do Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais e Pará contam como incorporaram ferramentas digitais para tornar os conteúdos educacionais mais atrativos, interativos e dinâmicos

Fundação Telefônica Vivo e MEC: parceria estratégica fortalece formação docente continuada no uso pedagógico das tecnologias digitais 

22/05/2025

Fundação Telefônica Vivo e MEC: parceria estratégica fortalece formação docente continuada no uso pedagógico das tecnologias digitais 

O AVAMEC, plataforma de aprendizado contínuo do Ministério da Educação (MEC), agregou no seu portfólio 24 cursos da Fundação Telefônica Vivo focados no desenvolvimento de competências digitais para docentes e gestores

Piauí investe em Inteligência Artificial (IA) na educação pública e colhe bons resultados

15/05/2025

Piauí investe em Inteligência Artificial (IA) na educação pública e colhe bons resultados

Com aulas de IA, estudantes criam soluções reais para suas comunidades e se destacam em competições nacionais e internacionais