ECA comentado: ARTIGO 71/LIVRO 1 – TEMA: Prevenção

ECA: ARTIGO 71 / LIVRO 1 – TEMA: PREVENÇÃO
 
Comentário de Dirce Maria Bengel de Paula
Psicóloga – Professora Universitária/São Paulo
 
O cerne da questão enfocada no art. 71 do Estatuto reside no respeito à condição peculiar da criança ou adolescente como pessoa em desenvolvimento. Isto significa que todos sociedade, em geral devem estar muito atentos às fases inerentes ao desenvolvimento infanto-juvenil, de sorte a que ofereçam informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços adequados e compatíveis à faixa de seus destinatários.
A título de orientação geral, sem a preocupação de levantar hipóteses ou discorrer ampla e exaustivamente sobre o desenvolvimento da criança e do adolescente, alinhamos abaixo algumas das principais características de cada fase do desenvolvimento.

Do nascimento até os primeiros seis meses

A criança reage ao ambiente de forma reflexa no início de sua vida. Estes comportamentos reflexos vão diminuindo da intensidade, o que auxiliará o profissional da área de saúde em seu diagnóstico em relação à normalidade ou patologia neurológica.

O modo como um bebê é recebido pelo adulto em seus primeiros momentos de vida influenciará seu comportamento futuro no tocante ao estabelecimento de ligações afetivas.

A criança é totalmente dependente do indivíduo que assume seus cuidados. È através de suas respostas emocionais (choro) e físicas (cólicas) que a criança transmite ao adulto todo o desconforto sentido em relação ao ambiente.

A ligação inicial da criança com o adulto que dela cuida exige total integração; caso contrário, o adulto não conseguirá entender o comportamento manifesto da criança, impedindo que esta encontre a satisfação de suas necessidades.

Este primeiro período do desenvolvimento infantil é de extrema importância no que concerne às ligações afetivas futuras estabelecidas pela criança, tanto no plano individual quanto no grupal.

É o protótipo da relação afetiva adulta.

Se o adulto que dela cuida conseguir ser-lhe continente nos momentos de desconforto, o ambiente passará a ser visto pela criança como um objeto satisfatório, onde as relações estarão sendo sempre ampliadas, e ela investirá mais positivamente no mesmo.

O aspecto do desenvolvimento cognitivo enfatiza o comportamento de exploração do ambiente pela criança, ampliando sua percepção e cognição em relação as pessoas e coisas com as quais mantém interação. Imita, repete eventos produzidos acidentalmente, ao mesmo tempo em que desenvolve o conceito de objeto, tão necessário para o estabelecimento de ligações afetivas.

A criança, quando adquire a noção da constância do objeto afetivo, principalmente em relação à mãe ou substituta da mesma, pode estabelecer com a mesma uma ligação individual.

Dos seis meses aos dois anos

Quanto à cognição, as reações do tipo reflexo passam a ser orientadas para metas que possibilitam uma maior exploração e assimilação do ambiente que circunda a criança.

O estímulo oferecido pelo ambiente no sentido de auxiliar o alcance dessas metas estabelecidas pela própria criança será percebido por ela como incentivo positivo e a busca de gratidão será mais facilmente alcançada.

Próximo aos dois anos a criança já tem condições de formar representações mentais de ações passadas, podendo imitá-las e criando novos meios de resolver os problemas encontrados no percurso de realização de uma meta, combinando mentalmente esquemas e conhecimentos anteriormente adquiridos.

Neste aspecto, o comportamento adulto passa a ser assimilado com maior intensidade como um modelo do mundo que a cerca. A forma como este for assimilado implica em como a criança se comportará em numa relação extra familiar, e mesmo o modelo introjetado será reproduzido enquanto adulto, evidentemente respeitando suas próprias condições mentais, que lhe são inatas.

Embora a criança não possa ser vista como uma tabula rasa onde o adulto incrustaria seus desejos, ela é fortemente influenciada pelo meio onde estabelece suas primeiras relações afetivas, por serem estas as primeiras experiências tidas enquanto indivíduo em formação.

A linguagem passa a ser um meio pelo qual ela exprime suas experiências e necessidades e através do qual amplia muito a capacidade cognitiva.

As relações interpessoais neste período estão marcadamente voltadas para o adulto, mas há a busca de ampliar ligações afetivas com outros adultos.

Ao final deste período a criança começa a formar um conceito de si mesma, ao menos de seu próprio corpo e de seu próprio nome.

A criança ainda está muito centrada na satisfação de suas próprias necessidades físicas ou emocionais: a criança egocêntrica.

Dos dois aos cinco anos

O crescimento físico é rápido. A criança apresenta movimentos mais coordenados, com condições de controlar melhor seu próprio corpo. Atua mais no ambiente no que concerne a habilidades de automanutenção.

Sua independência é maior na busca de ampliação de suas relações interpessoais.

Desenvolve atividades em grupo de companheiros, envolvendo-se menos com os adultos e mais com os colegas de brinquedo. Neste sentido, há um aumento de competição, rivalidade e agressão, mas também ocorre um aumento do respeito para com os outros.

Ocorre uma busca de ligação afetiva baseada na atenção e reprovação de sua ação.

Sua linguagem assemelha-se à do adulto, com a ocorrência de poucos erros.

Na medida em que o mundo da criança se amplia, em decorrência de sua locomoção e aprimoramento de sua linguagem, ela amplia seu contrato com outros com diferentes experiências, aumentando seu universo de conhecimentos, ao mesmo tempo em que novos modelos de adultos são assimilados.

O processo de socialização tem início com a família e sua maior continuidade e maior complexidade se dá na socialização fora desta.

Não são só os pais e familiares quem a criança imita, entrando em contato com outras pessoas através de ligações afetivas ou através dos meios de comunicação, ficando em contato com diferentes modelos que serão utilizados em seu processo de cognição.

Observa-se, neste contexto, um afastamento da família, principalmente da mãe, e a busca de novos envolvimentos com outras pessoas.

Dos cinco aos sete anos

No nível cognitivo, a criança tem capacidade de se empenhar em operações que sejam flexíveis e plenamente reversíveis. Compreende certas regras lógicas básicas. Há evolução do estágio anterior no que concerne ao raciocínio lógico e quantitativo.

Apresenta condições para ser razoavelmente objetiva na avaliação de eventos e permite-se passar livremente de um ponto de vista a outro.

É capaz de focar sua atenção em diversos atributos de um objeto ou evento, compreendendo as relações entre os mesmos.

Ainda tem dificuldade para elaboração do pensamento mais abstrato, e acaba por deter-se no aqui e agora.

Dos sete aos doze anos

Está ainda voltada para as operações concretas do pensamento.

O ritmo de crescimento é mais lento comparativamente com os períodos anteriores e posteriores.

O julgamento moral surge com uma incidência maior.

Observa-se neste período o submergir ou repressão da sexualidade, onde a divisão sexual surge muito acirrada. As meninas buscam identificação dentro do seu próprio grupo feminino, o mesmo ocorrendo com os meninos em relação ao grupo masculino.

A diferenciação de papéis cristaliza-se nesse período, ocorrendo rivalidade e competição dentro de cada um dos grupos.

Neste contexto, os padrões morais acima mencionados serão moldados em função do que é ou não, e das atribuições e das atribuições e limitações de cada grupo sexual.

Adolescência

Estágio mais avançado do desenvolvimento cognitivo, estendendo-se até a vida adulta.

A principal característica deste período no que concerne à capacidade e complexidade do pensamento é o raciocínio hipotético – o que poderia ser – em relação a problemas reais e abstratos, e a capacidade de pensar sobre possibilidades, bem como sobre realidades.

Outra característica marcante neste períoso é a preocupação de muitos adolescentes com assuntos teóricos e abstratos das mais variadas espécies.

Há uma busca sistemática de soluções para problemas. O adolescente tenta considerar todos os meios possíveis para resolvê-los, verificando a lógica e eficácia de cada um.

A adolescência implica o momento de transição de um estado a outro, por isso o questionamento maciço é marca registrada deste período.

O adolescente também busca padrões de aceitação social. Os modelos com os quais ele esteve em contato em seu processo de socialização estarão atuando inconscientemente em seus padrões sexuais e morais no que diz respeito à vivência da sexualidade.

O homem tem a necessidade de se sentir aceito pelo grupo, sendo esforçado este grupo. Há ênfase na formação e manutenção da identidade de grupo. Mas é necessário que o adolescente esteja seguro quanto à sua própria identidade, identidade individual; caso contrário, torna-se um mero reprodutor dos padrões sociais existentes, contribuindo pouco ou nada para o melhor desenvolvimento da sociedade.

ECA: ARTIGO 71 / LIVRO 1 – TEMA: PREVENÇÃO
 
Comentário de Francisco Xavier Medeiros Vieira
Tribunal de Justiça/Santa Catarina
 
Entenda-se, desde logo, que a criança não é uma adulto em ponto pequeno, miniaturizado, e que o adolescente não logrou, ainda, a maturidade adulta. Há que respeitar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
A filosofia grega definiu o homem como um animal racional. Na dinâmica existencial, um ser em devir, porque sua vida não é estática. Na verdade, o homem não é um ponto de chegada.

A evolução dos tempos, vertiginosa nas últimas décadas, rompe conceitos tidos por imutáveis, desequilibra as estruturas educacionais, torna pais e educadores inseguros, esmagados pelo bombardeio incessante de toda sorte de informações pelas mutações freqüentes deste fim-de-cultura.

Em outros tempos havia sereno equilíbrio entre liberdade e autoridade, privilégio dos adultos. As crianças e adolescentes eram submissos. Esse equilíbrio foi rompido no momento em que se contestou a autoridade paterna, demolidos, como acentua paul Eugéne Charbonneau (Educar, Problemas da Juventude, EPU, 1974), os antigos pilares em que se apoiava há séculos. Eis a razão do decantado conflito.

Por que estudar o adolescente? indaga Arthur T. Jersild sendo lícito acrescentar: e a criança?

1) Por interesse cultural; 2) para que possamos ser mais sábios ao lidar com eles; 3) pelo desejo de aprendermos alguma coisa acerca de nós mesmos (Psicologia da Adolescência, Cia. Editora Nacional, 1973).

Todo ser humano ingressa na existência trazendo consigo a herança da espécie e a herança de sua origens pessoais. Ele não escolheu nem uma, nem outra, sustenta Charbonneau ( Adolescência e Liberdade, São Paulo, EPU, 1980), mas uma e outra constituem sua primeira realidade.

Cumpre, pois, não esquecer este dado importante: respeitar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Esta matéria vem tratada no capítulo da prevenção especial (Seção I), pertinente à informação, cultural, lazer, esportes, diversões e espetáculos (arts. 74 a 80), e, com relação a produtos e serviços (arts. 81 e 82), na seção II do mesmo cap. II.

Estes textos sobre o artigo 71 do ECA fazem parte do livro Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por Munir Cury