Quais as funções legais do Conselho Tutelar? Como os Conselheiros devem agir para cumpri-las? Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, resulta na faculdade de aplicar medidas em relação:
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às crianças e adolescentes; |
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aos pais ou responsáveis; |
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às entidades de atendimento; |
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ao Poder Executivo; |
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à autoridade judiciária; |
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ao Ministério Público; |
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às suas próprias decisões. |
A faculdade de aplicar medidas deve ser compreendida e utilizada de acordo com as características e os limites da atuação do Conselho Tutelar.
O conselheiro tutelar deve:
Zelar pelo cumprimento de direitos Garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos Orientar a construção da política municipal de atendimento
Veja no quadro abaixo as tarefas executadas pelo conselho tutlar e as atividades que não fazem parte de suas atribuições:
| CONSELHO TUTELAR | |
| O QUE FAZ | O QUE NÃO FAZ e o que não é |
| Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Veja o dia-a-dia do Conselheiro Tutelar | Não é uma entidade de atendimento direto (abrigo, internato etc.). |
| Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos. Veja o dia-a-dia do Conselheiro Tutelar | Não assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias. |
| Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso. Veja o dia-a-dia do Conselheiro Tutelar | Não presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente. |
| Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso. Veja alguns modelos | Não substitui as funções dos programas de atendimento à criança e ao adolescente. |
| Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias. | |
Confira abaixo algumas DICAS IMPORTANTES para a atuação do conselheiro:
O QUE FAZER? COMO AGIR COM ZELO?
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Trabalhar em equipe: as decisões do Conselho Tutelar devem ser sempre coletivas: discutidas, analisadas e referendadas pelo conjunto dos conselheiros. |
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Atender com atenção. |
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Registrar todas as informações relativas a cada caso. |
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Fazer reuniões de estudo de casos. |
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Aplicar as medidas pertinentes ao caso. |
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Acompanhar sistematicamente o andamento do caso. |
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A responsabilidade, tanto das decisões assumidas quanto das medidas aplicadas, é do Conselho Tutelar como um todo. |
A responsabilidade, tanto das decisões assumidas quanto das medidas aplicadas, é do Conselho Tutelar como um todo.
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