Notícias

O dia 12 de dezembro foi escolhido para celebrar a lei que representa um marco na Constituição Federal brasileira. O Plano Nacional de Educação (PNE) resulta de uma mobilização da sociedade civil e apresenta uma agenda que reforça o compromisso com  indicadores de qualidade.

Ao ser sancionado, em 2014, foi determinado um período de dez anos para alcançar 20 metas para a educação.

“O PNE é a espinha dorsal da educação brasileira. Logo, funciona como um guia para o cumprimento dos preceitos constitucionais que garantem o direito à educação”, explica Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Ainda assim, os resultados não avançaram como esperado. De acordo com o balanço anual divulgado pela Campanha em 2021, apenas 5 das 20 metas estão próximas de serem cumpridas. De modo que menos de 15% das estratégias têm chance de alcançar os indicadores propostos até 2024.

Nesse sentido, as conquistas dos últimos cinco anos correm risco de retrocessos. “O Plano deixou de estar entre as prioridades para a educação. A falta de investimentos para garantir condições de infraestrutura, acesso e permanência agravou os impactos negativos da pandemia”, acrescenta a especialista.

Por outro lado, a Conferência Nacional de Educação de 2022 — responsável por  monitorar o PNE em nível nacional, distrital e municipal — cumpre papel central para rever as diretrizes da educação pós-pandemia.

“Se retomarmos o Plano Nacional de Educação, poderemos recuperar os indicadores mais rapidamente e com maior equidade e qualidade”, complementa Andressa.

Novo Plano Nacional de Educação: caminhos possíveis 

As metas do PNE são progressivas, ao passo que se uma tarefa deixa de ser cumprida, prejudica o andamento da próxima. O mesmo vale para o novo Plano Nacional de Educação (2024-2034), que terá de responder pelo descumprimento do plano vigente.

Segundo a coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, há dois caminhos possíveis para reverter esse cenário.

“Será necessário garantir financiamento público adequado e implementar canais mais fortes de monitoramento da política educacional. Os indicadores relacionados à pandemia também devem ser levados em consideração”, recomenda Andressa Pellanda.

Partindo do mesmo ponto de vista,  a presidente do Conselho Nacional de Educação, Maria Helena Guimarães, reforça a necessidade de considerar ações de curto e médio prazo. Durante o 18º Fórum de Dirigentes Municipais da Undime, a dirigente apontou a necessidade de alinhar demandas emergenciais e estruturais.

“A prioridade agora deve estar em criar condições de acesso para os estudantes mais vulneráveis, ampliando o tempo deles na escola. Para isso, é preciso investir na formação continuada de professores e na infraestrutura das redes de ensino”, reforçou Maria Helena.

 

Como a sociedade civil pode contribuir com o Plano Nacional de Educação? 

A sociedade civil e, em especial, a comunidade escolar, representa grande parte da construção, manutenção e implementação do Plano Nacional de Educação. Uma vez que a própria movimentação em sala de aula impacta o cumprimento do PNE.

Conforme os educadores vão identificando as necessidades dos estudantes, a adaptação de propostas pedagógicas fica mais alinhada à garantia de qualidade e equidade.

Além disso, ao adotar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), as instituições escolares e os profissionais da educação reforçam o compromisso com uma agenda de indicadores progressivos.

Outra forma de engajamento é participar de fóruns, audiências públicas  e conferências populares de educação. Esses encontros funcionam como espaços de monitoramento e controle social para garantia das políticas educacionais.

“As leis saem do papel quando existe pressão social para isso. Se a mobilização vem de quem é sujeito das políticas, a ação ganha ainda mais peso e impacto”, conclui Andressa Pellanda.