APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEL (ECA, art. 191, C/C art. 95)
Encontra-se abaixo o Modelo de Aplicação de Medidas de Proteção aos Pais ou Responsável.
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TERMO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO
AOS PAIS OU RESPONSÁVEL
N. …
Pai ou responsável: … (nome)
Aos … dias do mês de … de …, no plantão de atendimento do Conselho Tutelar, sediado à Rua (Av.) … (endereço completo), o Conselho deliberou aplicar a medida protetiva, prevista no art. 129, inciso II, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), referente à inclusão em programa oficial (ou comunitário) de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras (ou toxicômanos) ao Sr(a). …(nome do pai ou responsável ou adolescente e seu endereço) …, pelo fato comprovado e confirmado pelo (pai ou responsável) aqui presente, de ser viciado em bebidas alcoólicas. Em decorrência disso, as crianças (ou adolescentes) ficam, sistematicamente, abandonadas e perambulando pelas ruas desta cidade, sofrendo toda sorte de privações, colocando em risco seu desenvolvimento físico, mental e social.
O Sr(a). … aceitou ser encaminhado para o programa comunitário de orientação de tratamento de alcoólatras, denominado AAA — Associação dos Alcoólatras Anônimos, localizado à Rua (Av.) … (endereço da instituição).
Ciente e de acordo: … (nome e assinatura do responsável)
(Nome e assinatura do conselheiro tutelar)
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