Conheça a pesquisa "CURRÍCULOS DE COMPUTAÇÃO: Levantamento e Recomendações"

Notícias

02.12.2016
Tempo de leitura: 2 minutos

ECA comentado: ARTIGO 177/LIVRO 2 – TEMA: ATO INFRACIONAL

ARTIGO 177/LIVRO 2 – TEMA: ATO INFRACIONAL

Comentário de Jurandir Norberto Marçura
Ministério Público/São Paulo

Não tendo havido flagrante, a autoria, não obstante, pode ser conhecida desde o início, caso em que será lavrado boletim de ocorrência circunstanciado e encaminhado ao representante do Ministério Público, sem prejuízo do posterior encaminhamento dos laudos de exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade da infração (art. 173, III). Se, entretanto, a autoria for revelada no curso das investigações, remeter-se-á cópia do respectivo inquérito policial. Note-se que, em qualquer caso, tratando-se de boletim de ocorrência ou relatório policial, a documentação deve ser previamente autuada pelo cartório judicial, não sendo necessário que se aguarde a apresentação do adolescente para só então proceder à autuação, como poderia, equivocadamente, parecer da estreita e limitada interpretação literal do art. 179.

Tratando-se de ato infracional grave, e uma vez considerados os antecedentes e a personalidade do adolescente, poderá a autoridade policial, juntamente com o relatório policial, formular pedido de decretação da internação provisória, o qual será apreciado pela autoridade judiciária após o oferecimento de representação pelo Ministério Público (art. 184), cabendo a este, por conseguinte, manifestar-se previamente sobre a necessidade e conveniência da medida.

Este texto faz parte do livro Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por Munir Cury


Outras Notícias

Novos cursos da plataforma Escolas Conectadas fortalecem competências digitais de educadores

16/09/2025

Novos cursos da plataforma Escolas Conectadas fortalecem competências digitais de educadores

Durante webinário promovido pela Fundação Telefônica Vivo, foram lançadas quatro novas formações gratuitas para professores, alinhadas à BNCC Computação

Tecnologia e matemática na educação são destaques no 9º Congresso da Jeduca

01/09/2025

Tecnologia e matemática na educação são destaques no 9º Congresso da Jeduca

Evento reuniu especialistas para debater IA, redes sociais e novas formas de ensinar matemática no Brasil

Setor de TIC cresce e aposta no protagonismo dos jovens para ocupar novas vagas

29/08/2025

Setor de TIC cresce e aposta no protagonismo dos jovens para ocupar novas vagas

Estudo inédito revela que 82% das empresas dispostas a contratar afirmam que soft skills, diversidade e ensino técnico são decisivos para a entrada de jovens no mercado de TI no Brasil

Matemática abre caminhos para o futuro profissional dos jovens  

19/08/2025

Matemática abre caminhos para o futuro profissional dos jovens  

O domínio de habilidades matemáticas é base essencial para diversas carreiras, especialmente nas áreas de ciência, tecnologia e inovação

6ª edição do Hack4Edu chega ao Brasil e desafia estudantes a inovar com IA

15/08/2025

6ª edição do Hack4Edu chega ao Brasil e desafia estudantes a inovar com IA

Hackathon internacional reúne estudantes e especialistas para criar soluções tecnológicas com impacto social e educacional, premiando ideias de destaque

Da formação à prática: professores multiplicadores fortalecem redes de ensino com inovação

13/08/2025

Da formação à prática: professores multiplicadores fortalecem redes de ensino com inovação

Educadores apoiam colegas para integrar tecnologia na sala de aula, aumentando o engajamento e melhorando o desempenho dos estudantes